Homologação/Importação caravana

As caravanas enquadram-se na categoria reboque. Para circularem atreladas, tem de ter matricula e respectiva documentação a acompanhar.

O facto de conduzir com reboque irá apenas agravar o seu seguro automóvel: não é necessário realizar um novo seguro. 

Para efeitos de importação, a caravana terá que vir com documentos do país de origem (matricula).

Não existe qualquer imposto a pagar para este efeito, pelo que os custos com a importação raramente excederão os 400€.

Tenha cuidado, se não quer ter problemas, evite comprar uma caravana sem documentos: para além de poder ser furtada, dificilmente a conseguirá legalizar.

Os reboques e semi-reboques cujo peso bruto não exceda os 300 Kg encontram-se dispensados de matrícula.

 

Documentação necessária (Segundo IMTT):
 
Para reboques e semi-reboques com peso bruto acima dos 300 Kg, e consoante as situações abaixo indicadas, o pedido de matrícula deve ser acompanhado dos respetivos documentos:
 
Com Homologação Nacional
  • Formulário Modelo 9 IMT;
  • Original do documento de identificação do veículo (Certificado de Matrícula);
  • Certificado de inspeção, Modelo 112 emitido por um CITV (só para reboques com peso bruto superior a 3500 kg);
  • Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).
Taxa: € 45
 
Sem Homologação Nacional
  • Formulário Modelo 9 IMT;
  • Original do documento de identificação do veículo (Certificado de Matrícula);
  • Certificado de inspeção, Modelo 112 emitido por um CITV (só para reboques com peso bruto superior a 3500 kg);
  • Original da homologação do país de origem ou fotocopia autenticada.
  • Documento de identificação do requerente (ou fotocópia). 
Taxa: € 165
 
Procedimentos
 
1. O interessado deve começar por se dirigir ao fabricante ou seu representante legal para que este proceda à confirmação documental, no Modelo 9 IMT, de que o veículo corresponde a uma homologação nacional.
 
2. Deve seguidamente submeter o veículo a inspeção para matrícula num centro de inspeções da categoria B.
 
3. No caso de não corresponder, deverá solicitar junto dos Serviços Regionais e Distritais do IMT da área de residência ou sede, a homologação do veículo.
 
4. Após verificação do cumprimento das exigências legais, o processo de atribuição de matrícula será concluído.
O Certificado de Matricula será emitido após regularização do registo da propriedade junto da competente conservatória.

 

 

Síntese do código da estrada:

 

Artigo 110.º
Reboques

1 - Reboque é o veículo destinado a transitar atrelado a um veículo a motor.

6 - A cada veículo a motor não pode ser atrelado mais de um reboque. 

7 - É proibida a utilização de reboques em transporte público de passageiros.

Artigo 111.º 

Veículos únicos e conjuntos de veículos


1 - Consideram-se veículos únicos:
a) O automóvel pesado composto por dois segmentos rígidos permanentemente ligados por uma secção articulada que permite a comunicação entre ambos; 

2 - Conjunto de veículos é o grupo constituído por um veículo trator e seu reboque ou semirreboque.
3 - Para efeitos de circulação, o conjunto de veículos é equiparado a veículo único.

 

CAPÍTULO II
Características dos veículos
Artigo 114.º
Características dos veículos


1 - As características dos veículos e dos respetivos sistemas, componentes e acessórios são fixadas em regulamento.
2 - Todos os sistemas, componentes e acessórios de um veículo são considerados suas partes integrantes e, salvo avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente
justificadas, o seu não funcionamento é equiparado à sua falta.
3 - Os modelos de automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tratores agrícolas, tratocarros e reboques, bem como os respetivos sistemas,
componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo com as regras fixadas em regulamento.
4 - O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a aprovação a que se refere o número anterior ou
infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização é sancionado com coima de € 600 a € 3000 se for pessoa singular ou de € 1200 a € 6000 se for pessoa coletiva e com perda dos objetos, os quais devem ser apreendidos no momento da verificação da infração.

 Artigo 115.º 

Transformação de veículos


1 - Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais.
2 - A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada nos termos fixados em regulamento.
3 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.

 

CAPÍTULO III
Inspeções
Artigo 116.º
Inspeções

1 - Os veículos a motor e os seus reboques podem ser sujeitos, nos termos fixados em regulamento, a inspeção para:
a) Aprovação do respetivo modelo;
b) Atribuição de matrícula;
c) Aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais;
d) Verificação periódica das suas características e condições de segurança;
e) Verificação das características construtivas ou funcionais do veículo, após reparação em consequência de acidente;
f) Controlo aleatório de natureza técnica, na via pública, para verificação das respetivas condições de manutenção, nos termos de diploma próprio.
2 - Pode determinar-se a sujeição dos veículos referidos no número anterior a inspeção extraordinária nos casos previstos no n.º 5 do artigo 114.º e ainda quando haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas sobre a sua identificação, nomeadamente em consequência de alteração das características construtivas ou funcionais do veículo, ou de outras causas.

3 - A falta a qualquer das inspeções previstas nos números anteriores é sancionada com coima de € 250 a € 1250.

 

CAPÍTULO IV
Matrícula
Artigo 117.º
Obrigatoriedade de matrícula


1 - Os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que matriculados, salvo o disposto nos n.ºs 2 e 3.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os veículos que se desloquem sobre carris e os reboques cujo peso bruto não exceda 300 kg.
3 - Os casos em que as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tratocarros estão sujeitos a matrícula são fixados em regulamento.
4 - A matrícula do veículo deve ser requerida à autoridade competente pela pessoa, singular ou coletiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução
no consumo em território nacional.
5 - Os veículos a motor e os reboques que devam ser apresentados a despacho nas alfândegas pelas entidades que se dediquem à sua admissão, importação,
montagem ou fabrico podem delas sair com dispensa de matrícula, nas condições fixadas em diploma próprio.
6 - O processo de atribuição de matrícula, a composição do respetivo número, bem como as características da respetiva chapa e, quando haja adesão voluntária do proprietário do veículo nesse sentido, do dispositivo eletrónico de matrícula, são fixados nos termos previstos em regulamentos.
7 - A entidade competente deve organizar, nos termos fixados em regulamento, um registo nacional de matrículas.
8 - Quem puser em circulação veículo não matriculado nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de € 600 a € 3000, salvo quando se tratar de ciclomotor ou veículo agrícola, casos em que a coima é de € 300 a € 1500.

 

CAPÍTULO III
Garantia da responsabilidade civil
Artigo 150.º
Obrigação de seguro

 1 - Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização. 

2 - Quem infringir o disposto no n.º1 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se o veículo for um motociclo ou um automóvel, ou de € 250 a € 1250, se for outro veículo a motor.

 

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