Estacionamento limitado

1-Circulação e estacionamento nas falésias.

Decreto-Lei n.º 218/95 de 26 de Agosto Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º - 1 - É proibida a circulação de veículos automóveis e ciclomotores nas praias, dunas, falésias e reservas integrais pertencentes ao domínio público ou a áreas classificadas nos termos do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, bem como nas zonas para o efeito definidas nos planos de ordenamento da orla costeira (POOC).

Artigo 4.º - 1 - A violação do disposto no n.º 1 do artigo 1,º e no artigo 2.º constitui contra-ordenação punível com coima de 50 000$ a 500 000$.

2- POOC

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto

-Lei n.º 309/93 de 2 de Setembro - Regula a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira, adiante designados por POOC.

O litoral português e a orla costeira, como recursos naturais que são, caracterizam-se por elevada sensibilidade ambiental e grande diversidade de usos, constituindo simultaneamente suporte de actividades económicas, em particular o turismo e actividades conexas com o recreio e lazer. Torna-se, assim, necessário regulamentar os critérios de atribuição de uso privativo de parcelas de terrenos do domínio público marítimo destinadas à implantação de infra-estruturas e equipamentos de apoio à utilização das praias. Por outro lado, entendeu-se ser o momento para consagrar regras, não só relativas à praia, mas a toda a orla costeira, abrangendo tanto o domínio público marítimo como uma faixa de protecção terrestre com a largura máxima de 500 m. Considerou-se que a via mais correcta para se atingir esses objectivos seria através da criação de planos sectoriais denominados «planos de ordenamento da orla costeira».
Assim:

...

Artigo 2.º
Natureza e objectivos dos POOC


1 - Os POOC são planos sectoriais que definem os condicionamentos, vocações e usos dominantes e a localização de infra-estruturas de apoio a esses usos e orientam o desenvolvimento das actividades conexas.

Artigo 3.º
Objecto dos POOC


1 - Os POOC têm por objecto as águas marítimas costeiras e interiores e respectivos leitos e margens, com faixas de protecção a definir no âmbito de cada plano.
2 - As faixas de protecção referidas no número anterior denominam-se «zona terrestre de protecção», cuja largura máxima não excede 500 m contados da linha que limita a margem das águas do mar e «faixa marítima de protecção», que tem como limite máximo a batimétrica - 30.
...

Artigo 5.º
Praias vocacionadas para utilização balnear


1 - Para efeitos do ordenamento e da disciplina dos usos de praias especialmente vocacionadas para utilização balnear, os POOC devem prever a classificação das praias de acordo com os termos definidos no anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - Sem prejuízo da adopção das medidas necessárias à gestão adequada do espaço e dos recursos específicos de cada praia, os instrumentos de regulamentação conexos com a actividade balnear, bem como a definição ou interdição de outros aspectos relativos aos usos públicos específicos constituídos por editais de praia quando estabelecidos pelas autoridades marítimas, devem contemplar os princípios seguintes:

a) Interdição da circulação de veículos motorizados fora das vias de acesso estabelecidas e além dos limites definidos dos parques e zonas de estacionamento, nas zonas de antepraia e praia, com excepção dos veículos ligados à prevenção, socorro e manutenção;
b) Interdição do estacionamento de veículos fora dos limites dos parques de estacionamento e das zonas expressamente demarcadas para parqueamento ao longo das vias de acesso;
c) Interdição da utilização dos parques e zonas de estacionamento para outras actividades, designadamente a instalação de tendas ou o exercício da actividade sem licenciamento prévio;
d) Interdição da permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento, em período nocturno a definir;
nto e outros meios aéreos de desporto e recreio fora dos canais de atravessamento autorizados;
q) Interdição de acampar fora dos parques de campismo;
....

Os POOCS existentes:

Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Caminha e Espinho
Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/99

Actividades interditas
Nas praias marítimas são interditos os seguintes actos e actividades:
...
c) Permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento entre as 0 e as 8 horas;

Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Ovar-Marinha Grande
Actividades interditas
Nas praias marítimas são interditas as seguintes actividades:

c) Permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento entre as 0 e as 8 horas;

REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA (POOC) DE ALCOBAÇA-MAFRA
Resolução do Conselho de Ministros nº 11/2002

Artigo 34º
Áreas de protecção integral
1 — As áreas de protecção integral existentes no troço do POOC são constituídas pelas arribas e faixas de protecção às arribas, lagoas costeiras, linhas de água, zonas húmidas adjacentes e faixa de protecção, áreas de infiltração máxima e zonas declivosas, sistemas dunares, tômbolos e ilhéus.
2 — Nas áreas de protecção integral são proibidas:

g) Permanência de autocaravanas e prática de campismo fora dos parques de campismo

...

Artigo 49º
Actividades interditas
Nas praias marítimas são interditas as seguintes actividades:
a) Permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento, entre as 0 e as 8 horas

 


REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA DE CASCAIS (CIDADELA)-FORTE DE SÃO JULIÃO DA BARRA

Resolução do Conselho de Ministros nº 123/98

Artigo 49º
Actividades interditas
Nas praias são interditas as seguintes actividades:

e) Permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento entre as 0 e as 8 horas

 


REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA (POOC) SINTRA-SADO
Resolução do Conselho de Ministros nº 86/2003

Artigo 51º
Actividades interditas ...
nas praias são ainda interditas as seguintes actividades:

b) Permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento entre as 0 e as 8 horas

 


REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA DE SADO-SINE
Resolução do Conselho de Ministros nº 136/99

Artigo 8º
Actividades interditas
Nas praias são interditas as seguintes actividades


d) Permanência de auto-caravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento entre as 0 e as 8 horas

 

REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA ENTRE SINES E BURGAU

Resolução do Conselho de Ministros nº 152/98
Artigo 41º
Actividades interditas
Nas praias marítimas são interditas as seguintes actividades:

c) Permanência de autocaravanas ou similares, incluindo as destinadas a serviço de restauração e bebidas, nos parques e zonas de estacionamento entre as 0 e as 8 horas

 

REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA DE BURGAU-VILAMOURA
Resolução do Conselho de Ministros nº 33/99

Artigo 38º
Actividades interditas
Nas praias marítimas são interditas as seguintes actividades:

e) Permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento entre as 21 e as 8 horas



REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA VILAMOURA-VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
Resolução do Conselho de Ministros nº 103/200


Artigo 58º
Actividades interditas
Para além... são ainda interditas as seguintes actividades:

b) Permanência de autocaravanas ou similares nos parques e áreas de estacionamento entre as 0 horas e o nascer do Sol;

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Comentários   

+7 #1 Ruben 07-10-2015 06:57
Onde podemos entao estacionar as autocaravanas durante a noite afinal?!

Não se trata de uma viatura automovel a qual pode parquear em qualquer estacionamento desde q n utilize espaço exterior ?!
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