Acampamento ocasional

 

Decreto-Lei n.o 310/2002 de 18 de Dezembro

Com o presente diploma atribui-se às câmaras municipais competência em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos governos civis.

Assim, passam a ser objecto de licenciamento municipal o exercício e fiscalização das seguintes actividades: ...realização de acampamentos ocasionais...

...

CAPÍTULO V
Licenciamento do exercício da actividade de acampamentos ocasionais

Artigo 18º
Licença

1 — A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo fica sujeita à obtenção de licença da câmara municipal, devendo ser requerida pelo responsável do acampamento e dependendo a sua concessão da autorização expressa do proprietário do prédio.
2 — A realização de qualquer acampamento ocasional fica sujeita à emissão de parecer favorável das seguintes entidades:
a) Delegado de saúde;
b) Comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos.
3 — A licença é concedida por um período de tempo determinado, nunca superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio, podendo ser revogada a qualquer momento.

 

CAPÍTULO XII
Sanções
Artigo 47º
Contra-ordenações


1 — Constituem contra-ordenações:

...

g) A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima de € 150 a € 200;

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